Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. DEVOLUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO EM CONTA. AUTORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

Dois recursos de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o requerido em indenização à título de dano moral. ... (Continua)