Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO COMPLEMENTAR EM SEGUNDO GRAU. ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica. O réu/apelante sustentou a inexistência do débito e requereu, em reconvenção, restituição em dobro da quantia cobrada. A sentença reconheceu o crédito da concessionária, mas omitiu-se quanto ao pedido reconvencional e aos documentos que o apelante alegou comprovar a quitação, o que motivou alegação de nulidade por julgamento citra petita. ... (Continua)