Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO À ERRO - ANALFABETO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. ... ()
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