Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CODIGO CIVIL, art. 940. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação da parte autora ao pagamento em dobro do valor cobrado, com fundamento no CCB, art. 940. A parte embargante alega omissão quanto: (i) ao pedido de desistência da ação formulado após a contestação, o que afastaria a má-fé; (ii) à ausência de prejuízo efetivo antes da desistência; e (iii) à análise de jurisprudência que condiciona a aplicação do art. 940 à demonstração de má-fé. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 139, IV do CPC. ... (Continua)