Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor a devolução, em dobro, dos valores das taxas de administração indevidamente cobrados pela empresa de meio de pagamento eletrônico, ora Ré, em razão do indevido cadastro da modalidade denominada «RECEBA RÁPIDO, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 13.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 6.116,57, pago indevidamente pelo Autor, nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023, sem prejuízo da cobrança da taxa de administração prevista no contrato celebrado entre as partes no período mencionado. Apelação do Réu. Decreto de revelia que não impede que o Réu interponha recurso contra a sentença, recebendo o feito no estado em que se encontra. Preliminar de incompetência do Juízo suscitada pela Apelante rejeitada, pois, em se tratando de cláusula de eleição de foro a competência é relativa, logo, sujeita a preclusão, não tendo sido invocada no momento oportuno. Inteligência do art. 337, II, § 5º do CPC. Relação jurídica existente entre as partes e os fatos narrados na petição inicial que são verossímeis e que não foram impugnados especificamente pela Apelante. Inexistência de prova que desminta as alegações autorais, a ensejar a aplicação do disposto no art. 345, IV do CPC. Devolução de valores cobrados em excesso que deve observar a forma simples, pois não se trata de relação de consumo, e não configurada a hipótese prevista no CCB, art. 940, invocado pelo Apelado. Litigância de má-fé da Apelante não verificada. Desprovimento da apelação.