Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote