CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 505 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO SÓCIO E DEMAIS EMPRESAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA EMPRESA RÉ, NEM DE QUE SUA EXISTÊNCIA ESTARIA CAUSANDO OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato e devolução de valores, condenando a ré HB Construtora Ltda. à devolução dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, mas indeferindo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas apeladas e do sócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da Apelada HB CONSTRUTORA EIRELI - ME para responsabilizar as empresas Incorporadora Santa Tereza Ltda. e Incorporadora Vera Cruz Ltda. e o sócio Hedrey Glicierio Barbosa de Oliveira.III. Razões de decidir3. Com a aplicação do CDC, há a incidência da Teoria Menor prevista no art. 28, §5º, do referido diploma. Contudo, no caso não restou demonstrada a insolvência da empresa HB CONSTRUTORA EIRELI - ME nem se demonstrou que sua existência estaria causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, de modo que não se cumpriram os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.4. Ainda que pela aplicação da Teoria Maior, não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade entre as empresas, requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica quando se aplica o CCB, art. 50.5. A mera existência de grupo econômico não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50, §4º, do CC, bem como, tratando-se de relação consumerista, eventual existência de grupo econômico ensejaria responsabilidade subsidiária e não solidária, como requereu o Apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a r. sentença de parcial procedência dos pedidos.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor não exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exige apenas que a mera existência da personalidade jurídica constitua óbice à reparação dos prejuízos causados ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CPC/2015, arts. 373, 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0000070-26.2022.8.16.0066, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 24.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0102323-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 01.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003260-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 12.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114261-20.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 31.03.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai desconsiderar a personalidade jurídica da HB Construtora Ltda. de modo que não irá responsabilizar o sócio e as outras empresas envolvidas no caso, pelos problemas financeiros que o autor da ação está enfrentando. O autor pediu isso porque acreditava que a empresa HB Construtora Ltda. estava usando as outras empresas para evitar pagar o que devia, mas o Tribunal não encontrou provas suficientes para isso. A decisão também manteve a condenação da HB Construtora Ltda. a devolver o dinheiro e o veículo ao autor, além de pagar uma multa e indenização por danos morais. Como o recurso do autor não foi aceito, ele terá que pagar mais honorários ao advogado da parte contrária.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa agravada; e (ii) saber se são cabíveis honorários sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.4. No caso concreto, não identifico na narrativa fática ou no conjunto probatório apresentado qualquer das hipóteses previstas no CCB, art. 50.5. Em relação aos honorários de sucumbência, entendo que não são cabíveis em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, principalmente pela ausência de alteração substancial a justificar o arbitramento. IV. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/4/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/6/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 8/4/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/2/2024.... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Comprovação do domínio e o exercício da posse pelo autor, antes da invasão do imóvel pelos réus. Posse clandestina comprovada, porquanto os réus tiveram ciência de que o imóvel pertencia ao autor cerca de um ano após a invasão e negaram-se a desocupar o imóvel amigavelmente. Ocupação clandestina, de má-fé, que descaracteriza, por si só, a usucapião pretendida. Hipótese, ademais, em que não se deve julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio. CCB, art. 505 e CCB, art. 516. Ação procedente. Recurso desprovido.

4 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«... 12.- Em relação à separação entre os juízos dominial e possessório, assim estabelecia o CCB/1916, art. 505: ... (Continua)

5 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«IV - Nos termos do art. 505, parte final, do CCB/16, não se pode julgar a ação possessória em favor daquele que evidentemente não tinha o domínio. A fim de conciliar essa regra com as limitações processuais impostas pela causa de pedir própria das ações possessórias, afirmou-se que a propriedade do bem apenas seria relevante quando a posse estivesse sendo discutida com base em títulos de propriedade. V - Nesse sentido a Súmula 478/STF, com a seguinte redação: «Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.... (Continua)

6 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... (Continua)

7 - STJ Ação possessória. Exceção de domínio. CCB, art. 505 (Derrogação). CPC/1973, art. 923 (redação da Lei 6.820/80) . Precedentes do STJ.

«A segunda parte do art. 505 do antigo Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973, art. 923, na redação a ele dada pela Lei 6.820/80. ... (Continua)

8 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.

«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... (Continua)

9 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505.

«Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião.... (Continua)

10 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ... (Continua)

11 - STJ Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.

«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... (Continua)

12 - STJ Imissão de posse. Imóvel. Domínio. CCB, art. 505. Derrogação. A segunda parte do CCB, art. 505 do Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, por sua vez derrogado pela Lei 6.820/1990.

13 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, art. 499 e CCB, art. 505.

«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os CCB, art. 499 e CCB, art. 505. Se houve decisão de mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, não é o caso de pronunciá-la (CPC, art. 249, § 2º).... (Continua)

14 - STJ Reintegração de posse. Exceção de domínio. Autores que alegam posse imemorial sobre a área. Usucapião dos antecessores dos réus, cancelado em ação rescisória que confirma a propriedade dos autores. Posse que não é discutida a título de domínio. Reintegratória procedente. CCB, art. 505, parte final, e Súmula 487/STF, inaplicáveis. (Cita jurisprudência do STF. Há voto vencido).

«Não ha dissídio com a jurisprudência consagrada na Sumula 487/STF, quando a questão não e decidida exclusivamente a luz da ... (Continua)

15 - TJMG Usucapião. Ação proposta na pendência de ação possessória, também ajuizada pelos autores sobre a mesma área, além de ação anulatória de escrituras. Partes que alegam, na possessória, a condição de proprietários. Discussão inoportuna e tumultuária. Trancamento da ação, até ser decidida a possessória. CCB, art. 505, revogado pelo atual CPC/1973, art. 923. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).