CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 504 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de negócio jurídico c/c exercício de direito de preferência e adjudicação de imóvel, na qual os agravantes, herdeiros de condômino falecido, alegam violação ao direito de preferência na alienação de fração ideal de imóvel rural. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo interno. Anulação de escritura de registro imobiliário. Direito de preferência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO. BENFEITORIAS PÓS-SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Ação de partilha de bens ajuizada por Luciano Golçalves Pedro em face de Graciana Silva Barbosa Pedro, visando à divisão dos bens adquiridos durante o casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL CAUCIONADO NO BRASIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, determinando a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução e condenando a agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta que houve desvio de finalidade e confusão patrimonial, evidenciando a intenção de frustrar a satisfação do crédito, além de apontar a resistência injustificada da agravada ao andamento do processo, O QUE JUSTIFICA A INCLUSÃO DOS AGRAVADOS NA EXECUÇÃO.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em relação aos sócios, considerando a alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial, além de verificar a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da resistência injustificada ao andamento do processo.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é possível quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o CCB, art. 50.4. A agravante demonstrou que a empresa executada foi utilizada para lesar credores, evidenciando o desvio de finalidade.5. A inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução é justificada pela dissolução irregular da empresa e pela continuidade das atividades em nome de outra empresa familiar.6. A agravada Suraia Maria Ramoniga Corrêa opôs resistência injustificada ao andamento do processo, recusando as cartas de citação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução e condenar a agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando se comprova desvio de finalidade ou confusão patrimonial, permitindo que credores acessem o patrimônio particular de sócios ou administradores em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC, art. 80 e CPC, art. 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.06.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível, 0050378-02.2024.8.16.0000, REL.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 16.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0061612-07.2022.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.05.2024.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DOAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de doação de fração ideal de imóvel, visando ao exercício do direito de preferência. A parte autora adquiriu o imóvel em mancomunhão com o requerido, que doou sua parte ao filho sem a anuência da autora, alegando violação ao CCB, art. 504. II. Questão em Discussão: determinar se o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil se aplica a doações. III. Razões de Decidir: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil aplica-se exclusivamente a vendas, não abrangendo doações, que são atos unilaterais de liberalidade. IV. Dispositivo e Tese: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil é restrito a vendas e não se aplica a doações. APELO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir: a) se o recurso especial é deserto; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se o julgamento de embargos de terceiro é prejudicial ao exame do direito de preferência na arrematação; d) se há, efetivamente, o direito de preferência na arrematação e se ele foi exercitado tempestivamente, e e) se a arrematação perfeita e acabada impede a providência determinada no acórdão recorrido, de permitir que o coproprietário, diante das peculiaridades dos autos, substitua o arrematante originário, mediante o depósito de valor equivalente ao despendido no momento da arrematação.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Construtora Alpha Vitória Ltda contra decisão que indeferiu seu pedido de exclusão do polo passivo, formulado em execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru contra Fercan Construções e Incorporação de Imóveis Ltda. A execução visa a cobrança de crédito não tributário, multa imposta por descumprimento de contrato administrativo. O Município requereu a inclusão da agravante no polo passivo, alegando existência de grupo econômico e confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verifica a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal à agravante, que não consta na CDA. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50.4. A inclusão da agravante no polo passivo sem instauração do incidente de desconsideração viola o devido processo legal e o direito à ampla defesa, conforme art. 133 e 134 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso ou confusão patrimonial. 2. O redirecionamento da execução fiscal a terceiro não constante na CDA exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CPC/2015, art. 133, 134, 795, §4º; CTN, art. 135. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2149483-36.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, julgado em 20/09/2024... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRO INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A parte apelante se insurge em relação à revogação da gratuidade judiciária que havia sido concedida ao apelante. Contudo, não merece reforma a decisão recorrida no ponto, na medida em que ficou demonstrado, do contexto geral probatório, que o recorrente possui patrimônio e renda que permitem concluir que detém condições de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE ÁREA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO art. 504 DO CC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, em razão da ausência de bens da Agravada para satisfazer dívidas de seus sócios, após diligências realizadas pela parte Exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada para atingir os bens da pessoa jurídica e de sua sócia, em razão de alegações de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o CCB, art. 50.4. A mera dissolução irregular da sociedade e a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.5. O Agravante não demonstrou a verossimilhança das alegações e não cumpriu o ônus de provar a confusão patrimonial ou má-fé, o que inviabiliza a modificação da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera dissolução irregular da sociedade ou a inexistência de bens penhoráveis para justificar tal medida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 25.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.04.2021, DJe 14.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 22.09.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior que não aceitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa foi mantida. O juiz entendeu que não havia provas suficientes de que a empresa estava usando sua personalidade jurídica de forma errada para esconder bens ou fraudar credores. Apenas o fato de a empresa não ter bens para pagar suas dívidas não é motivo suficiente para desconsiderar sua personalidade jurídica. Portanto, o pedido da empresa que recorreu foi rejeitado.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CONDÔMINO PRETERIDO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de preferência. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Apelação civil. Compra e venda. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Direito de preferência. Inexistência de violação. Alienações realizadas exclusivamente entre condôminos, sem ingresso de terceiros estranhos à comunhão. Inaplicabilidade do CCB, art. 504. Fraude e simulação. Ausência. Negócios formalizados com observância das formalidades legais, mediante escritura pública dotada de fé pública.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SEM REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO DO PREÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Anulação de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade judiciária. A autora/apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito de preferência sobre a aquisição de 25% do imóvel, alienado sem sua prévia notificação, bem como a nulidade do negócio jurídico realizado. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM PELA VIÚVA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO DO BEM - EQUIPARAÇÃO DE LEGÍTIMA - PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR DO BEM ATRIBUÍDO PELA TABELA FIPE NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DIREITO À MEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em momento anterior à partilha, a alienação de bens pertencentes ao espólio, quando verificada a sua excepcional necessidade, somente poderá ser feita mediante autorização judicial e concordância expressa dos demais interessados. Trata-se de incumbência atribuída ao inventariante, nos termos do CPC, art. 619, sendo necessária uma avaliação judicial para se apurar o preço mínimo, e oportunizar aos herdeiros exercerem o direito de preferência na aquisição do bem, pois são considerados condôminos (CCB, art. 504). Hipótese em que a viúva alienou veículo, do qual 50% (cinquenta por cento) pertencia ao espólio, sem autorização judicial ou conhecimento dos demais herdeiros, deve ser determinado o depósito judicial da importância relativa à metade do bem, para igualar as legítimas e impedir prejuízo patrimonial aos herdeiros, a ser apurada pela Tabela FIPE vigente quando da alienação indevida, atualizada monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de mora, contados desde a definição acerca da titularidade do bem.... (Continua)

20 - TJRJ CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO CONDÔMINO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 504. DEPÓSITO DO PREÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO. ADJUDICAÇÃO.

Alega a autora que é coproprietária do imóvel e o réu vendeu-o sem lhe oportunizar o exercício do direito de preferencia assegurado pelo CCB, art. 504. ... (Continua)