Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DOAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de doação de fração ideal de imóvel, visando ao exercício do direito de preferência. A parte autora adquiriu o imóvel em mancomunhão com o requerido, que doou sua parte ao filho sem a anuência da autora, alegando violação ao CCB, art. 504. II. Questão em Discussão: determinar se o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil se aplica a doações. III. Razões de Decidir: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil aplica-se exclusivamente a vendas, não abrangendo doações, que são atos unilaterais de liberalidade. IV. Dispositivo e Tese: O direito de preferência do art. 504 do Código Civil é restrito a vendas e não se aplica a doações. APELO DESPROVIDO... (Continua)