Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de negócio jurídico c/c exercício de direito de preferência e adjudicação de imóvel, na qual os agravantes, herdeiros de condômino falecido, alegam violação ao direito de preferência na alienação de fração ideal de imóvel rural. ... (Continua)