CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 443 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO GRAVE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais. A autora adquiriu imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo banco, o qual foi posteriormente interditado pela Defesa Civil devido a vícios construtivos graves que colocavam em risco a segurança dos moradores. A sentença reconheceu a existência de vícios redibitórios, declarou a rescisão do contrato de compra e venda, determinou a restituição dos valores pagos (R$ 59.462,13) e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de rescisão de contrato de permuta de veículos (caminhões) por vício redibitório cumulada com indenização por danos morais - Demanda julgada improcedente em razão de falta de prova do vício oculto, bem como do reconhecimento da decadência do direito invocado pelo autor - Inconformismo do autor - Alegação de que a ação foi ajuizada na fluência do prazo decadencial - Contagem do prazo iniciada a partir da ciência inequívoca do vício oculto, após a elaboração de laudo de vistoria pela autoridade policial - Causa madura para julgamento porque não dependente da produção de outras provas em juízo - Ação proposta na fluência do prazo decadencial, não expirado - Decretação da procedência do pedido redibitório para rescisão do contrato e devolução recíproca dos veículos permutados - Devolução ao autor de cheques dados em pagamento - Direito do autor à restituição das despesas contratuais (inteligência do CCB, art. 443) - Pretensão de reparação por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FINANCEIRAS. AUTONOMIA ENTRE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

autor ajuizou «Ação de Reparação de Danos Materiais contra as requeridas em razão de defeitos apresentados em reservatório para tratamento de leite adquirido, requerendo a resolução do contrato e o ressarcimento de despesas decorrentes da aquisição do bem.A Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a existência de vício redibitório e determinando a resolução do contrato com devolução do bem e restituição do preço pago, no valor de R$116.000,00, acrescido de juros e correção monetária. O autor apelou pleiteando a reforma da decisão para incluir o ressarcimento de juros, taxas contratuais e seguro relativos ao empréstimo tomado para aquisição do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento do vício redibitório no contrato de compra e venda impõe às requeridas o dever de ressarcir também as despesas financeiras assumidas pelo autor em razão da aquisição do bem.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CCB, art. 443, o adquirente de coisa viciada tem direito à resolução do contrato, com a devolução do bem e a restituição do preço pago.O contrato de financiamento celebrado entre o autor e a instituição financeira é autônomo em relação ao contrato de compra e venda, não havendo responsabilidade das requeridas quanto às obrigações assumidas pelo adquirente perante terceiros.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual vício no bem adquirido não afeta a validade e exigibilidade do contrato de financiamento, salvo se demonstrado vínculo entre as partes contratantes.Ademais, não houve comprovação pelo autor do efetivo pagamento das parcelas do empréstimo ou do seguro, inviabilizando o pedido de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O reconhecimento de vício redibitório em contrato de compra e venda impõe a resolução do negócio e a restituição do preço pago, não abrangendo despesas financeiras assumidas pelo adquirente perante terceiros, salvo comprovação expressa de vinculação entre os contratos.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. REDE SUBTERRÂNEA DE TUBULAÇÕES E CAIXAS DE ESGOTO NO IMÓVEL ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. SITUAÇÃO NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA. REFUTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminares. Sentença extra petita. Diferentemente do alegado pelo apelante, a parte autora não postulou o reconhecimento da desvalorização do imóvel no percentual de 50%, mas sim em valor não inferior à metade do valor de aquisição. Assim, não houve a liquidação da pretensão, mas a sugestão do montante a ser arbitrado a título de desvalorização do imóvel, apontando a parte autora o valor mínimo pelo qual postulava a indenização. Ilegitimidade passiva e incompetência. As preliminares se confundem com o mérito e com ele são analisadas. Decadência. Tratando-se de bem imóvel, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de um ano é a partir do momento em que se teve ciência do vício alegado, conforme disposto no art. 445, § 1º do Código Civil. Na hipótese dos autos, tenho que demonstrado pelos documentos e testemunhos prestados que o recorrido teve efetiva ciência dos vícios alegados em abril de 2022. Assim, considerando que o ajuizamento da ação originária se deu em outubro de 2022, não merece acolhida a preliminar de decadência.  ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO AUTOR (COMPRADOR). MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação ajuizada originariamente com pedido de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial c/c obrigação e fazer e responsabilidade civil por danos morais, na qual o autor alega como causa de pedir a prestação jurisdicional que a casa por ele comprada apresentou vício construtivo e posteriormente, veio a desabar, tornando-se inabitável. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE EM LEILÃO. DEFEITOS OCULTOS. VERIFICAÇÃO. EFEITO REDIBITÓRIO. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em deliberar se: a) deve ser reconhecida a existência de defeitos ocultos, a justificar a rescisão, ou a ocorrência de omissão dolosa e erro substancial, com o intuito de obter a desconstituição do negócio jurídico que promoveu a aquisição do automóvel pelo demandante; e b) o apelante experimentou danos morais compensáveis em decorrência da dinâmica fática narrada... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU HONOR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO (PREPARO) - RECURSO DO RÉU BR REPASSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU BR REPASSE - RECURSO DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU HG COMÉRCIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AUTORA E RÉU HG COMÉRCIO - FUNDAMENTAÇÃO SIMILAR À ADOTADA PARA EXCLUIR O RÉU BR REPASSE DO PROCESSO - COMPRA E VENDA CELEBRADA UNICAMENTE ENTRE AUTORA E RÉU HONOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO USADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - RELAÇÃO ESTRITAMENTE CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 443 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO ALIENANTE ACERCA DO VÍCIO - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - VISTORIA CAUTELAR QUE REFORÇOU A BOA-FÉ DO VENDEDOR - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU HONOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU BR REPASSE PROVIDO

Considerando que o réu Honor não providenciou o preparo após o indeferimento da gratuidade, julga-se deserto o recurso por falta de pressuposto recursal extrínseco (CPC/2015, art. 99, § 7º). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR NOVO.

Ação ajuizada pelo adquirente de caminhão zero quilômetro cujo chassi estava empenado. Conserto realizado por empresa autorizada pelas rés. Caminhão permaneceu 27 dias na oficina, para conserto. Pretensão de reparação dos danos materiais referentes aos valores despendidos com a locação de outro caminhão para exercício de sua atividade comercial, além de danos morais. Procedência parcial na origem, condenando a ré ao pagamento de danos Inconformismo da fabricante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de intimação dos advogados da apelante para especificar provas. Ausência de prejuízo. A omissão não causou qualquer prejuízo porque o caminhão já havia sido consertado na oficina indicada pelas rés, inviabilizando perícia. A prova oral seria impertinente. Obediência ao princípio «pas de nullité sans grief". Nulidade não verificada. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não se verificou intempestividade. Inteligência do art. 435 CPC. VÍCIO REDIBITÓRIO. Exegese do CCB, art. 443. As rés devem responder pelos valores despedidos pelo autor pela locação de caminhão basculante durante o período em que se verificou a necessidade do conserto. Prejuízos materiais bem dimensionados. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Vícios redibitórios. Ação de resolução contratual e indenizatória promovida por adquirentes de imóvel. Sentença de improcedência. Modificação. Adquirentes que poucos meses após a aquisição do imóvel notificaram o vendedor a respeito de vícios ocultos, realizaram perícia com engenheira e contrataram pedreiro para reparos. Prova pericial que indica recalque no imóvel, falha na elaboração da fundação da casa, gerando trincas. Outros defeitos decorrentes da forma de construção, prejudicando circulação de ar e com falha de impermeabilização. Defeitos que se revestem de gravidade, especialmente no que concerne à fundação. Vício redibitório caracterizado. Resolução do contrato, com devolução do imóvel ao vendedor e restituição aos autores dos valores pagos, inclusive por conta de financiamento perante a CEF. Questão relativa ao financiamento contraído perante a CEF que fica afastada do presente processo em razão da decisão anteriormente proferida na Justiça Federal, na qual a ação teve início. Afastamento da obrigação de indenização, na forma do CCB, art. 443.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. CPC/2015, art. 1022. Falta de indicação da matéria supostamente omissa nas razões do especial. Acréscimo de fundamentos no agravo interno. Inviabilidade. Não conhecimento. Decadência. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Falta de prequestionamento. Falta de devolução da matéria supostamente omissa. Oposição dos embargos de declaração. Insuficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - A tese defendida no recurso especial, baseada na violação ao CPC/2015, art. 1022, deve estar acompanhada da indicação da matéria supostamente omissa e sua repercussão na solução adotada no acórdão recorrido, sob pena de deficiência na argumentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual combinada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 443 e CCB, art. 445. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Multa não automática. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidên cia da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJMG Ação redibitória. Vícios ocultos em máquina usada. Apelação cível. Ação redibitória. Compra e venda. Máquina usada. Teste prévio. Defeitos apresentados pouco depois da tradição. Vícios ocultos configurados. Retorno ao status quo ante. Restituição dos valores pagos. Histórico do bem ocultado aos compradores. Ressarcimento por perdas e danos. Cabimento. Dano moral. Não configuração. Indenização indevida

«- Constatando-se que a máquina vendida foi previamente testada, mas apresentou vários defeitos poucos meses após sua aquisição, impossibilitando sua utilização para o fim ao qual foi destinada, configurado está o vício oculto, devendo ser reconhecido o direito do adquirente de enjeitar o produto, retornando as partes ao estado anterior, com a restituição dos valores já pagos e devolução do bem. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em razão de contrato verbal de compra de veículo automotor usado. Bem, todavia, que apresentou defeitos. Prejuízos financeiros suportados pelo comprador em razão de gastos com os consertos necessários. Discussão das questões ligadas à causa originária («causa debendi). Possibilidade, não obstante ser o cheque um título de crédito abstrato e autônomo. Réu apelante que figurou como partícipe no negócio e primitivo beneficiário da cambial. Problemas mecânicos que ocorreram poucos dias após a tradição. Configuração como vício redibitório oculto de responsabilidade presumida do alienante, não comprovado mau uso do bem pelo autor apelado. CCB, art. 443. Declaratória de nulidade e inexigibilidade e ou redibitória precedida de medida cautelar julgada procedente. Recurso desprovido.