Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. REDE SUBTERRÂNEA DE TUBULAÇÕES E CAIXAS DE ESGOTO NO IMÓVEL ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE DESCONHECIMENTO DO VÍCIO. SITUAÇÃO NÃO O EXIME DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA. REFUTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Preliminares. Sentença extra petita. Diferentemente do alegado pelo apelante, a parte autora não postulou o reconhecimento da desvalorização do imóvel no percentual de 50%, mas sim em valor não inferior à metade do valor de aquisição. Assim, não houve a liquidação da pretensão, mas a sugestão do montante a ser arbitrado a título de desvalorização do imóvel, apontando a parte autora o valor mínimo pelo qual postulava a indenização. Ilegitimidade passiva e incompetência. As preliminares se confundem com o mérito e com ele são analisadas. Decadência. Tratando-se de bem imóvel, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de um ano é a partir do momento em que se teve ciência do vício alegado, conforme disposto no art. 445, § 1º do Código Civil. Na hipótese dos autos, tenho que demonstrado pelos documentos e testemunhos prestados que o recorrido teve efetiva ciência dos vícios alegados em abril de 2022. Assim, considerando que o ajuizamento da ação originária se deu em outubro de 2022, não merece acolhida a preliminar de decadência.  ... (Continua)