Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato de permuta de veículos (caminhões) por vício redibitório cumulada com indenização por danos morais - Demanda julgada improcedente em razão de falta de prova do vício oculto, bem como do reconhecimento da decadência do direito invocado pelo autor - Inconformismo do autor - Alegação de que a ação foi ajuizada na fluência do prazo decadencial - Contagem do prazo iniciada a partir da ciência inequívoca do vício oculto, após a elaboração de laudo de vistoria pela autoridade policial - Causa madura para julgamento porque não dependente da produção de outras provas em juízo - Ação proposta na fluência do prazo decadencial, não expirado - Decretação da procedência do pedido redibitório para rescisão do contrato e devolução recíproca dos veículos permutados - Devolução ao autor de cheques dados em pagamento - Direito do autor à restituição das despesas contratuais (inteligência do CCB, art. 443) - Pretensão de reparação por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido