Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS FINANCEIRAS. AUTONOMIA ENTRE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

autor ajuizou «Ação de Reparação de Danos Materiais contra as requeridas em razão de defeitos apresentados em reservatório para tratamento de leite adquirido, requerendo a resolução do contrato e o ressarcimento de despesas decorrentes da aquisição do bem.A Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a existência de vício redibitório e determinando a resolução do contrato com devolução do bem e restituição do preço pago, no valor de R$116.000,00, acrescido de juros e correção monetária. O autor apelou pleiteando a reforma da decisão para incluir o ressarcimento de juros, taxas contratuais e seguro relativos ao empréstimo tomado para aquisição do bem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento do vício redibitório no contrato de compra e venda impõe às requeridas o dever de ressarcir também as despesas financeiras assumidas pelo autor em razão da aquisição do bem.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CCB, art. 443, o adquirente de coisa viciada tem direito à resolução do contrato, com a devolução do bem e a restituição do preço pago.O contrato de financiamento celebrado entre o autor e a instituição financeira é autônomo em relação ao contrato de compra e venda, não havendo responsabilidade das requeridas quanto às obrigações assumidas pelo adquirente perante terceiros.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual vício no bem adquirido não afeta a validade e exigibilidade do contrato de financiamento, salvo se demonstrado vínculo entre as partes contratantes.Ademais, não houve comprovação pelo autor do efetivo pagamento das parcelas do empréstimo ou do seguro, inviabilizando o pedido de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O reconhecimento de vício redibitório em contrato de compra e venda impõe a resolução do negócio e a restituição do preço pago, não abrangendo despesas financeiras assumidas pelo adquirente perante terceiros, salvo comprovação expressa de vinculação entre os contratos.... (Continua)