CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 258 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO E HERANÇA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por cônjuge supérstite contra decisão que afastou seu direito de meação e herança sobre o patrimônio do falecido, fundamentado no regime de separação total de bens, pactuado entre as partes por pacto antenupcial, conforme o CCB, art. 258, parágrafo único, II. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO CELEBRADO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS SUJEITOS À ANULAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE MEAÇÃO - ADMITIDA - SUJEIÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, nos termos do §4º do CPC, art. 966, estão sujeitos à anulação e não à rescisória. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - DOAÇÃO DE TERRENO AO EX-MARIDO - BEM PARTICULAR - BENFEITORIA ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 258 e CCB art. 271. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377/STF. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados de forma igualitária. Necessidade de demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Prêmio de loteria (lotomania). Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1 - Por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II, CÓDIGO CIVIL DE 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do CCB/2002, art. 1.641, II, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Esforço comum. Desnecessidade de prova. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. Concubinato. Regime de bens. Regime de separação obrigatória de bens. Afastamento. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. ... (Continua)

8 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de nulidade de registro de casamento. Partilha de bens. Cônjuge sexagenário. CCB, art. 258, II. Regime de bens. Separação obrigatória ou legal. Súmula 377/STF. Desnecessidade de prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.

«1. É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos cônjuges, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação CCB/1916, art. 258, II. ... (Continua)

9 - TJMG Família. Incidente de inconstitucionalidade. Casamento. Incidente de inconstitucionalidade. Direito civil. Casamento. Cônjuge maior de sessenta anos. Regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único (Lei 3.071/1916) . Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da igualdade e da dignidade humana

«- É inconstitucional a imposição do regime de separação obrigatória de bens no casamento do maior de sessenta anos, por violação aos princípios da igualdade e dignidade humana.... (Continua)

10 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública. Alienação da totalidade do imóvel entre cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens. Existência de copropriedade com as filhas no imóvel decorrente de partilha anteriormente ocorrida. Pedido de subsistência do negócio sobre a parte disponível do falecido. Simulação reconhecida. Não aplicabilidade do CCB, art. 258. Anulabilidade sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Art. 177 do mesmo código. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Metade do imóvel objeto da escritura de compra e venda simulada que deve integrar o patrimônio da apelante. Exclusão da outra metade do imóvel, correspondente à partilha da herança da genitora da apelante. Ação principal parcialmente procedente para excluir a parte da autora no montante de cinquenta por cento sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecida a prescrição do pedido da autora quanto ao reconhecimento de ofensa à legítima, enquanto a reconvenção é procedente, para que o domínio da outra metade do imóvel seja de titularidade da apelante. Recurso provido para estes fins.

11 - STJ Família. Direito de família. União estável. Companheiro sexagenário. Separação obrigatória de bens. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«1. Por força do CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, (CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens. Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou mulher maior de cinquenta. ... (Continua)

12 - TJRJ Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.722. Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o CCB, art. 259 e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocorreu remembramento de unidades imobiliárias autônomas, para efeito de tramitação de partilha, pagamento de tributos e demais atos relacionados com o Inventário, será considerada a existência de imóvel único – Provimento parcial do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

13 - STJ Família. Inventário. Casamento. União estável. Concubinato. Regime legal de separação legal de bens. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único. Lei 9.278/96, art. 5º.

«... É de se verificar que a Súmula 377/STF não faz referência a efetiva contribuição dos cônjuges para a sua incidência: «377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Vale acentuar, ainda, que, atualmente, com a nova legislação sobre a união estável, (Leis 8.971/94 e 9.278/96) a referida súmula deve ser interpretada com o sentido dado pela r. decisão agravada, isto é, sem necessidade da prova do esforço comum. De fato, a dar-se a interpretação pretendida pelos agravantes, a convivente teria maiores direitos do que o cônjuge casado pelo regime da separação legal de bens. Como se pode verificar a Lei 9.278/1996 estabeleceu para aqueles que vivem em união estável regime patrimonial bens da comunhão parcial. Nesse sentido é o texto do art. 5º da referida lei: ... (Continua)

14 - STJ Família. Inventário. Casamento. Regime legal de separação legal de bens. Convivência por aproximadamente 40 anos. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único.

«A viúva foi casada com o «de cujus por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CCB/16. Nestas circunstâncias, incide a Súmula 377/STF que, por sinal, não cogita de esforço comum, presumido neste caso, segundo entendimento pretoriano majoritário.... (Continua)

15 - TJMG Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Mulher maior de 50 (cinqüenta) anos. Possibilidade. Igualdade entre homem e mulher. Inteligência do CF/88, art. 5º, I. Proibição contida no CCB, art. 258, parágrafo único, II.

«Com o advento da norma ínsita no CF/88, art. 5º, I, que define a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, não resta dúvida de que a proibição contida no CCB, art. 258, parágrafo único, II, relativamente à mulher, se igualou, no mínimo, àquela definida para o homem, ou seja, somente após os sessenta anos de idade completos é que ficaria a nubente proibida de contrair matrimônio em regime de comunhão universal de bens.... (Continua)

16 - STJ Família. Casamento. Alteração do regime de bens. Impossibilidade. CCB, art. 230 e CCB, art. 258. Exegese.

«Não é possível alterar o regime de bens vinte anos após a realização do casamento e cerca de seis anos após a separação consensual quando não existe, nas instâncias ordinárias, a evidência de que, efetivamente, houve equívoco, ainda mais considerando que o regime que se pretende modificar foi expressamente confirmado quando da celebração da cerimônia religiosa com efeitos civis.... (Continua)

17 - STJ Família. Casamento. Alteração do regime de bens. Impossibilidade. CCB, art. 230 e CCB, art. 258. Exegese.

«Não é possível alterar o regime de bens vinte anos após a realização do casamento e cerca de seis anos após a separação consensual quando não existe, nas instâncias ordinárias, a evidência de que, efetivamente, houve equívoco, ainda mais considerando que o regime que se pretende modificar foi expressamente confirmado quando da celebração da cerimônia religiosa com efeitos civis.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Competência do magistrado designado em Portaria da presidência do Tribunal de Justiça para auxiliar em Vara cível. Possibilidade de proferir sentença durante as férias forenses, apesar de designado para exercer suas funções em Vara diversa. Convalidação por Portaria superveniente que determina seu retorno como auxiliar da anterior Vara cível. Direito civil. Regime de separação de bens. Sexagenário. CCB, art. 258, II. Doação de imóvel ao cônjuge. Violação de norma de ordem pública. Nulidade. Simulação de compra e venda. Contrato dissimulado de doação. Vício social. CCB, art. 104. Legitimidade do doador, sexagenário, em virtude de disposição legal de natureza protetiva. Falta de capacidade ativa para proceder à doação. Ausência de requisito de validade do ato jurídico.

«- A designação de magistrado para exercício em determinada serventia judicial é ato administrativo, que diz respeito à estrutura interna, não retirando a possibilidade de que naqueles processos nos quais o magistrado tivesse posto visto, anteriormente à designação para outra serventia judicial, fosse lançada sentença durante as férias forenses, não só porque a regra constitucional é a competência jurisdicional (não sua excepcionalidade), como pela convalidação por portaria superveniente, que determinou o retorno do magistrado às suas atividades na vara anterior. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, art. 258, parágrafo único, II e CCB, art. 312. Amplas considerações sobre o tema.

«Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do CCB, art. 312 deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do CCB, art. 258, parágrafo único, II, porque o Tribunal «a quo deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema.

«Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do CCB, art. 312 deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do CCB, art. 258, parágrafo único, II, porque o Tribunal «a quo deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.... (Continua)