Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO CELEBRADO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS SUJEITOS À ANULAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE MEAÇÃO - ADMITIDA - SUJEIÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, nos termos do §4º do CPC, art. 966, estão sujeitos à anulação e não à rescisória. ... ()
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