CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 210 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME NO ANO DE 2014. QUESTÕES ANULADAS EM AÇÕES JUDICIAIS FAVORECENDO OUTROS CANDIDATOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AO IMPETRANTE DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

Irresignado com a decisão monocrática que reconheceu a decadência, e indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado com o objetivo de prosseguir no concurso da polícia militar, do qual participou e foi eliminado no ano de 2014, o impetrante interpôs agravo interno, arrazoando que formulou requerimento administrativo junto a autoridade coatora e somente foi notificado do indeferimento do pleito em 13/11/2023, daí porque sustenta que o writ foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto na Lei 12016/2009, art. 23. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição de valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada sob alegação de ausência de consentimento para a contratação do cartão e descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, com resolução de mérito, o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04/01/2016, sob alegação de erro quanto à natureza da contratação, com pleitos sucessivos de conversão do contrato em empréstimo consignado comum, revisão das taxas de juros, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A ação foi ajuizada em 19/04/2023. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em «ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais com pedido subsidiário de adequação ao contrato de empréstimo consignado". ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. Requereu a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de vício de consentimento, com condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postulou-se a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a revisão das taxas de juros contratuais. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora e julgou extinto o feito, com base no CPC, art. 487, II. A autora/apelante sustenta que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e que o termo inicial é a data do último desconto. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade/revisional c/c danos morais por suposto erro substancial. O apelante buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ou a revisão do contrato, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por beneficiária em desfavor de instituição bancária, objetivando a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, com repetição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência com base no CPC/2015, art. 487, II, extinguindo o feito e condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de desfazimento/anulação de negócio jurídico. A parte agravante alegou erro substancial na celebração do contrato de compra e venda de imóveis e buscou a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. À

luz do CCB, art. 210, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando-se o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do cartão de crédito consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco BMG S/A. A sentença reconheceu a decadência do direito de a autora pleitear a anulação do contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

Conforme entendimento sedimentado no item V da Súmula 100/STJ, «O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.. Analisando o andamento processual do processo de origem, constata-se que a sentença judicial homologatória do acordo foi proferida em 02/12/2020, momento no qual houve o trânsito em julgado da decisão. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada em 08/12/2022, quando já exaurido o prazo previsto no CPC/2015, art. 975, segundo o qual «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.. Tratando-se de matéria de ordem pública, e considerando o efeito translativo do recurso ordinário, deve o Juízo «ad quem analisá-la independentemente da provocação da parte contrária, não se operando o fenômeno da preclusão. Neste sentido, faz-se ainda remissão aos termos do CCB, art. 210, segundo o qual «Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Recurso ordinário conhecido. Ação rescisória extinta com resolução, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, por decadência.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - A embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer a decadência do direito do Município de anular o ato que concedeu as progressões. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.

1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Empregados de empresa pública. Pretensão de reenquadramento no regime jurídico único. Ministros de estado dos transportes e do planejamento. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Matéria de ordem pública. Fluência.

1 - «O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. (MS 9.769/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2009, DJe 7/10/2009). ... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de inclusão do 13º salário na Renda Mensal Inicial (RMI). Revisão, portanto, que atinge o ato em si de concessão do benefício. Benefício concedido com vigência (DIB) a partir de 16.05.91. Início de pagamento a partir de 03.08.94. Prazo decadencial de dez anos. Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 103, com a redação. Termo inicial do prazo decadencial a partir da vigência dessa disposição, diante da inexistência de previsão legal anterior. Decadência, assim, consumada e reconhecida de ofício. CCB, art. 210. Processo extinto com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso oficial provido para este fim.

19 - STJ Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, arts. 178, § 5º, II e 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Ação de anulação. Incapaz de consentir. Legitimidade «ad causam. Herdeiros. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CCB, art. 178, § 5º, II e CCB, art. 210. Exegese.

«O rol do CCB, art. 210 diz respeito a pessoas legitimadas a requerer a anulação do casamento a qualquer tempo, na vigência deste ou após a morte de um dos cônjuges. Já a legitimação dos herdeiros, prevista no CCB, art. 178, § 5º, II, é extraordinária, só manifestando-se após a morte do incapaz de consentir, por força do interesse na herança.... (Continua)