Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de vício de consentimento, com condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, postulou-se a conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a revisão das taxas de juros contratuais. ... (Continua)