Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em «ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais com pedido subsidiário de adequação ao contrato de empréstimo consignado". ... (Continua)