Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME NO ANO DE 2014. QUESTÕES ANULADAS EM AÇÕES JUDICIAIS FAVORECENDO OUTROS CANDIDATOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AO IMPETRANTE DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

Irresignado com a decisão monocrática que reconheceu a decadência, e indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado com o objetivo de prosseguir no concurso da polícia militar, do qual participou e foi eliminado no ano de 2014, o impetrante interpôs agravo interno, arrazoando que formulou requerimento administrativo junto a autoridade coatora e somente foi notificado do indeferimento do pleito em 13/11/2023, daí porque sustenta que o writ foi impetrado dentro do prazo de 120 dias previsto na Lei 12016/2009, art. 23. ... (Continua)