Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição de valores indevidamente descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada sob alegação de ausência de consentimento para a contratação do cartão e descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)