Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. Requereu a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)