Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, com resolução de mérito, o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes em 04/01/2016, sob alegação de erro quanto à natureza da contratação, com pleitos sucessivos de conversão do contrato em empréstimo consignado comum, revisão das taxas de juros, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A ação foi ajuizada em 19/04/2023. ... (Continua)