1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO.
Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, exige demonstração de hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor em relação ao fornecedor ou a verossimilhança de suas alegações. O microssistema consumerista não exime o consumidor da obrigação de guardar os comprovantes de pagamento enquanto o débito puder ser cobrado, em consonância com o CCB, art. 206. Não havendo controvérsia sobre a relação jurídica existente entre as partes e sendo possível ao autor produzir a prova dos pagamentos alegados por meios próprios, não há razão para a inversão judicial do ônus da prova.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou um empréstimo consignado, mas teve vinculado ao contrato um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO CONTINUADA. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos, que afastou a alegação de prescrição trienal com fundamento na continuidade da prática do ato ilícito imputado à parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento da ação em abril de 2024, após supostos atos lesivos iniciados em março de 2021, encontra-se dentro do prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas na inicial.III. Razões de decidir3. A alegação de prescrição não se sustenta, pois a ré continuou a realizar comunicações até abril de 2024, e a ação foi ajuizada em 09.04.2024, dentro do prazo legal.4. O prazo prescricional é interrompido quando o ato lesivo continua sendo praticado, o que ocorreu no caso em análise.5. A pretensão de obrigação de fazer não está prevista no rol do CCB, art. 206, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão indenizatória em ações de obrigação de fazer é interrompida quando o ato lesivo continua sendo praticado, sendo o prazo prescricional contado a partir do cumprimento da obrigação, conforme o disposto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, II; CC, arts. 205 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0002644-92.2009.8.16.0190, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0052745-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0089726-61.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0003336-57.2001.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0013067-67.2007.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, 7ª Câmara Cível, j. 29.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve prescrição no pedido de indenização feito pelos autores, pois a ré continuou a se comunicar com eles até abril de 2024, e a ação foi ajuizada logo após essas comunicações, em 9 de abril de 2024. Isso significa que o prazo para pedir a indenização não estava encerrado. A alegação da ré de que o prazo já tinha passado não se sustentou, pois o ato que causou o dano ainda estava acontecendo. Portanto, o pedido da ré para reconhecer a prescrição foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECUSA DE REEMBOLSO. EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO CNES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO 1º RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º RECORRENTE NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição, suscitada pelo Banco agravante na contestação. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL.
Nos termos do, II, do §1º, do CCB, art. 206, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele. Em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo STJ no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 2), é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. Conforme regra prevista na alínea «b, do, II, do § 1º, do CCB, art. 206, o prazo de um ano se inicia a partir da ciência do fato gerador da pretensão.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.
O prazo prescricional para a cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, I, do CCB, art. 206. À luz do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 970), revela-se inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas as verbas possuem natureza nitidamente compensatória, tendo como escopo comum o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo promitente comprador em razão da mora atribuída ao promitente vendedor. Considerando que a cláusula penal foi convencionada em montante superior ao valor locatício mensal, não se afigura admissível a imposição cumulativa da obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de caracterização de «bis in idem e consequente enriquecimento sem causa do credor.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - METRAGEM DO BEM - ALEGAÇÃO DE EMBARGO POSTERIROR DA OBRA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DE CONHECIMENTO DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CITRA PETITA - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.
I - Écitra petita a sentença que não examina tese arguida em contestação, autorizando o §1º do CPC, art. 1.013, que o Tribunal julgue a lide, desde logo, relativamente às questões suscitadas, ainda que não tenham sido solucionadas. ... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do CCB, art. 206, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001487-96.2024.8.26.0664, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
--Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, assim como os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos companheiros em sub-rogação dos bens particulares; ... ()
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11 - TJPR DIREITO
Civil e Processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI GERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, arts. 70 E 77, C/C CCB, ART. 206, § 3º, VIII. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE OCORRE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA/STF 150. PROCESSO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS CONTÍNUOS PELA INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO DECORREU, ADEMAIS, PELA INEFETIVIDADE DA AÇÃO ENTRE O ADVENTO DA Lei 14.195/2021 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSIÇÕES DO § 4º e 4º-A DO CPC, art. 921, COM A REDAÇÃO DA Lei 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, NO MAIS, APLICÁVEIS APENAS PROSPECTIVAMENTE, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERNA A PARTIR DA VERIFICAÇÃO AO PASSADO, PARA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA, DA INEFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA - PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL.
Nos termos do, II, do §1º, do CCB, art. 206, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. Em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo STJ no âmbito de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 2), é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro. Conforme regra prevista na alínea «b, do, II, do § 1º, do CCB, art. 206, o prazo de um ano se inicia a partir da ciência do fato gerador da pretensão.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES SEM EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO INCISO I, DO §5º, DO CODIGO CIVIL, art. 206. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação monitória fundada em cinco cheques emitidos no ano de 2010. ... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.
Caso em exame1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Recurso de apelação que pugna pela reforma da sentença em razão da ausência de desídia ou inércia da parte exeqüente a justificar a paralisação do feito. 3. Contrarrazões não apresentadas. II.Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão do exeqüente. III. Razões de decidir 5. Ausência de interesse recursal quanto à condenação ao pagamento de custas processuais que enseja o parcial conhecimento do recurso. 6. Execução que prescreve no mesmo prazo em que a ação, que por se tratar de execução de título extrajudicial, é de três anos.7. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo prescricional da pretensão. 8. Inocorrência de inércia ou desídia por parte do credor, que busca por diversos meios a localização de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito. 9. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a três anos. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 206 e CCB, art. 206-A; Súmula 150/STF.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Reconvenção. Obrigação de regularizar o cadastro do imóvel com a Municipalidade e de realizar ato de escrituração e registro no Cartório de Registro de Imóveis. Pretensão da reconvinte também de declaração do reconvindo como responsável pelo débitos que recaíram sobre o imóvel a partir de 2019. Extinção da ação principal em razão da prescrição e procedência da reconvenção. Recurso do autor. Exame: deserção não vislumbrada. Recolhimento em dobro das custas de preparo recursal demonstrado pelo apelante. Prescrição reconhecida. Prazo final para entrega de imóvel, já considerada a tolerância, de 29/06/2010. Ajuizamento da ação em maio de 2023. Aplicabilidade do prazo decenal (CCB, art. 206). Ausência de causa interruptiva. Suspensão prevista pela Lei 14.010/2020, art. 3º que não bastou para obstar a prescrição. Lapso temporal superior a doze anos. Reconvenção. Admissibilidade. Conexão entre ações principal e reconvencional. Mérito. Quitação do preço e entrega das chaves que impõem a procedência da ação reconvencional, declarando-se o autor responsável pelos débitos incidentes sobre o imóvel desde a data da disponibilização e à regularização do imóvel junto à Municipalidade e no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... ()
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17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.
O exequente busca a reforma da sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de execução de nota de crédito rural, incidindo, pois, o prazo prescricional trienal previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, Decreto-lei 167/1967, art. 60 e no, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por menos de trinta dias. Ausência de inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora e de prosseguimento dos atos necessários para a realização de leilão judicial demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes o apelante provocou o andamento do processo, sem que o prazo prescricional tivesse sido alcançado. E cabe observar que sequer seria hipótese de incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... ()
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18 - TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.
Sentença que, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, julgou extinta a ação. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo quinquenal de prescrição. Inocorrência. A despeito da impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto pela Convenção de Montreal, a ausência de dano afasta igualmente a atração da norma consumerista. Prazo prescricional civilista prevista no, IV, do §3º do CCB, art. 206. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES POR PRODUTORES RURAIS PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA PRODUÇÃO DE SOJA. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PRÉVIA PARA A COBRANÇA QUE SE REPUTA INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
