Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, exige demonstração de hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor em relação ao fornecedor ou a verossimilhança de suas alegações. O microssistema consumerista não exime o consumidor da obrigação de guardar os comprovantes de pagamento enquanto o débito puder ser cobrado, em consonância com o CCB, art. 206. Não havendo controvérsia sobre a relação jurídica existente entre as partes e sendo possível ao autor produzir a prova dos pagamentos alegados por meios próprios, não há razão para a inversão judicial do ônus da prova.... (Continua)