Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO

Civil e Processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI GERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, arts. 70 E 77, C/C CCB, ART. 206, § 3º, VIII. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE OCORRE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA/STF 150. PROCESSO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS CONTÍNUOS PELA INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO DECORREU, ADEMAIS, PELA INEFETIVIDADE DA AÇÃO ENTRE O ADVENTO DA Lei 14.195/2021 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSIÇÕES DO § 4º e 4º-A DO CPC, art. 921, COM A REDAÇÃO DA Lei 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, NO MAIS, APLICÁVEIS APENAS PROSPECTIVAMENTE, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERNA A PARTIR DA VERIFICAÇÃO AO PASSADO, PARA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NOVA, DA INEFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)