Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.

Sentença que, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, julgou extinta a ação. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo quinquenal de prescrição. Inocorrência. A despeito da impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto pela Convenção de Montreal, a ausência de dano afasta igualmente a atração da norma consumerista. Prazo prescricional civilista prevista no, IV, do §3º do CCB, art. 206. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)