Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Reconvenção. Obrigação de regularizar o cadastro do imóvel com a Municipalidade e de realizar ato de escrituração e registro no Cartório de Registro de Imóveis. Pretensão da reconvinte também de declaração do reconvindo como responsável pelo débitos que recaíram sobre o imóvel a partir de 2019. Extinção da ação principal em razão da prescrição e procedência da reconvenção. Recurso do autor. Exame: deserção não vislumbrada. Recolhimento em dobro das custas de preparo recursal demonstrado pelo apelante. Prescrição reconhecida. Prazo final para entrega de imóvel, já considerada a tolerância, de 29/06/2010. Ajuizamento da ação em maio de 2023. Aplicabilidade do prazo decenal (CCB, art. 206). Ausência de causa interruptiva. Suspensão prevista pela Lei 14.010/2020, art. 3º que não bastou para obstar a prescrição. Lapso temporal superior a doze anos. Reconvenção. Admissibilidade. Conexão entre ações principal e reconvencional. Mérito. Quitação do preço e entrega das chaves que impõem a procedência da ação reconvencional, declarando-se o autor responsável pelos débitos incidentes sobre o imóvel desde a data da disponibilização e à regularização do imóvel junto à Municipalidade e no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)