Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.

Caso em exame1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Recurso de apelação que pugna pela reforma da sentença em razão da ausência de desídia ou inércia da parte exeqüente a justificar a paralisação do feito. 3. Contrarrazões não apresentadas. II.Questão em discussão4. A controvérsia em questão consiste em saber se houve prescrição intercorrente da pretensão do exeqüente. III. Razões de decidir 5. Ausência de interesse recursal quanto à condenação ao pagamento de custas processuais que enseja o parcial conhecimento do recurso. 6. Execução que prescreve no mesmo prazo em que a ação, que por se tratar de execução de título extrajudicial, é de três anos.7. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo prescricional da pretensão. 8. Inocorrência de inércia ou desídia por parte do credor, que busca por diversos meios a localização de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito. 9. Processo que não ficou paralisado por prazo superior a três anos. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 206 e CCB, art. 206-A; Súmula 150/STF.... (Continua)