1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. ÁREA FOI IDENTIFICADA COMO «PIAL QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTE DE METRAGEM PADRÃO. INSUSCETIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada contra o Município, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PROCEDÊNCIA
-Nas ações possessórias, incumbe ao autor comprovar os requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam: sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a perda da posse. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PROJEÇÃO VIÁRIA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESAFETAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano situado em área destinada à projeção de via pública. Prova pericial confirmou a natureza pública da área, inviabilizando a aquisição por usucapião, conforme vedação constitucional (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único da CF/88) e CCB, art. 102. Tese de desafetação tácita afastada por ausência de ato administrativo formal. IPTU e cadastro não alteram o regime jurídico do bem. Jurisprudência pacífica pela imprescritibilidade dos bens públicos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS. PEDIDO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. DESCABIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Encruzilhada do Sul, fins de ver declarada a prescrição de eventuais débitos, bem como para expedição de termo de quitação da dívida e a outorga da escritura definitiva de imóvel.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública, determinou que o Município de Betim regularizasse a ocupação de área pública mediante prévio procedimento licitatório, concedendo o prazo de um ano para tanto. Em caso de impossibilidade ou desinteresse municipal, a sentença fixou o prazo de 180 dias para a desocupação do imóvel. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Usucapião. Imóvel localizado em área pública. Ação de usucapião ajuizada pelo Espólio de Terezinha de Souza e Silva, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel identificado como «Lote 5 (parte) do PAL 5220, situado na Rua Nuta James, 41, Barra da Tijuca". Controvérsia entre as partes quanto à localização, às dimensões e à natureza jurídica do imóvel. Alegação da empresa Carvalho Hosken S/A de que o imóvel não pertence ao Lote 5 do PAL 5220 e estaria situado em área anteriormente doada ao Estado da Guanabara e, posteriormente, transferida ao Município do Rio de Janeiro. Manifestação do Município no sentido de que a área integra um Parque Público, caracterizando-se como bem público insuscetível de usucapião. Perda da prova pericial topográfica por ausência de recolhimento dos honorários periciais, inviabilizando a correta delimitação do imóvel. Gratuidade de justiça concedida à opoente em outro processo, sem extensão automática à presente ação. Decisão que confirmou a perda da prova pericial restou irrecorrida. Embora o indeferimento da prova pericial possa ser contestado em sede de apelação, é necessário que a parte tenha alegado oportunamente a necessidade da prova e não tenha dado causa à sua perda. À míngua de prova técnica, análise das plantas juntadas aos autos, cuja sobreposição evidencia que o imóvel reivindicado está inserido em área pública. O fato de o projeto de urbanização ainda não ter sido implementado não altera a destinação pública do bem, já consolidada pela doação da área e aprovação do projeto de loteamento. Nos termos da CF/88, art. 183, § 3º, e do CCB, art. 102, os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, obstáculo intransponível à pretensão autoral. Alegação de nulidade da doação dos terrenos ao Município carece de suporte probatório concreto. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ORIGINARIAMENTE VINCULADO À COHAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Reconhecido nos autos, inclusive por manifestação formal do próprio Estado do Rio Grande do Sul, que o imóvel objeto da demanda já havia sido alienado pela extinta COHAB a particular antes de sua incorporação ao patrimônio público, e inexistindo vínculo atual com finalidade pública, não subsiste a vedação à usucapião com base no CCB, art. 102. ... ()
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9 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Usucapião. Nulidade da Sentença. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Improcedência.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta pelo Município de Porto Alegre e improcedente a reconvenção, reintegrando o ente público na posse do imóvel.... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BENS PÚBLICOS. BEM DE USO COMUM DO POVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião visando ao reconhecimento da propriedade sobre área onde construída igreja, localizada em praça pública. A Sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o usucapião a totalidade da área, incluindo o passeio e a praça pública. Apelação interposta pelo Município de Cláudio, sustentando a impossibilidade de usucapião do bem em sua integralidade, considerando o espaço aberto à utilização pública. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAÓRDINÁRIA.
Área usucapienda que é considerada bem público em sua integralidade, consoante perícia realizada. Ocupação de área pública que não enseja posse, mas mera detenção. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme disciplina o CF/88, art. 183, § 3º, bem como a teor do CCB, art. 102. Precedentes. Regularização fundiária urbana que visa atender o interesse público e deve ser perseguida no âmbito administrativo, competindo ao Poder Judiciário a homologação do acordo entre as partes, no caso de Reurb-E (Lei 13.465/2017, art. 16, parágrafo único), reservada à Municipalidade a análise dos requisitos para concessão do domínio na hipótese de Reurb-S. Impossibilidade de atuação exclusivamente judicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DE POSSE NÃO SUPERAM A PROIBIÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS - SENTENÇA MANTIDA.
A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, não sendo possível a aquisição de sua propriedade por usucapião, conforme previsão expressa no CF/88, art. 183, § 3º e CCB, art. 102. Mesmo comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 26 anos, a vedação constitucional impede a usucapião de bens públicos, independentemente do conhecimento do possuidor quanto à natureza do bem.... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que o autor busca usucapir o imóvel localizado na Rua Lima e Silva, 195, Bairro Barnabé, Gravataí/RS, registrado sob a matrícula 23.395, no Registro de Imóveis de Gravataí.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCIPIÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que os autores pretendem usucapir imóvel registrado na matrícula 32.142 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado–RS, localizado na Rua José do Patrocínio, lado par, Setor 3, Quadra 01, Lote 275, bairro Hidráulica, na cidade de Lajeado–RS. O Município de Lajeado contestou, argumentando a indisponibilidade do bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Insurgência recursal da demandada em face da R. Sentença procedência dos pedidos. Recurso insubsistente. Imóvel irregularmente cedido pelo mutuário inadimplente a terceiros. Dívida de monta e incontroversa. Ausência da adoção de medida eficaz a regularizar a situação. Posse que, a despeito de longeva, se revela precária. Ré empresa pública que apesar de submetida ao regime privado, tem bens afetados à política habitacional. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme CF/88, art. 183, § 3º, bem como CCB, art. 102. Concretude ao direito fundamental à moradia não pode ocorrer às expensas de terceiros - e em detrimento de possíveis outros mutuários, ávidos por adquirir imóvel popular, na linha daqueles comercializados pela apelada. R. Sentença mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal, bem como do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO INSERTO EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (PARQUE NATURAL DO PEDROSO). COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 102 DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Se o perito judicial faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes, fornece respostas conclusivas aos questionamentos veiculados e revela dados para corroborar a conclusão a que chegou, observando os requisitos do CPC, art. 473, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta, nem para determinar sua complementação. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os bens públicos, segundo o CCB, art. 102, não estão sujeitos a usucapião... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de usucapião. Correto o indeferimento de produção de provas suplementares, por desnecessárias. art. 370, parágrafo único, do CPC. Não configurado o cerceamento de defesa, a afastar a alegada nulidade da sentença. Comprovado que o bem objeto do pedido integra área de 69.352m² de propriedade do Município de Cachoeiras de Macacu, desde 24/07/1987. Decreto de Desapropriação 665, estando o imóvel registrado no cadastro imobiliário municipal sob o 01.04.043.0567.001. Área que foi objeto de contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, por prazo certo de 10 anos, firmado entre o Chefe do Executivo Municipal e a Associação de Moradores Amigos da Boa Vista. Lei Municipal 2.446 de 07 de novembro de 2019. Área de domínio público. Como a desapropriação é modo originário de aquisição da propriedade, o bem é adquirido de forma livre e desembaraçada, e não pode ser adquirido por usucapião, como previsto nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e CCB, art. 102. Sobre o tema, a Súmula 340/STF e a Súmula 619/STJ. Vedação, constitucional, à pretensão autoral. DESPROVIDO O RECURSO.... ()
