Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO DOMINICAL. ÁREA FOI IDENTIFICADA COMO «PIAL QUANDO DA REGULARIZAÇÃO DO LOTE DE METRAGEM PADRÃO. INSUSCETIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada contra o Município, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. ... (Continua)