Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BENS PÚBLICOS. BEM DE USO COMUM DO POVO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de usucapião visando ao reconhecimento da propriedade sobre área onde construída igreja, localizada em praça pública. A Sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o usucapião a totalidade da área, incluindo o passeio e a praça pública. Apelação interposta pelo Município de Cláudio, sustentando a impossibilidade de usucapião do bem em sua integralidade, considerando o espaço aberto à utilização pública. ... (Continua)