Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCIPIÃO. PRECEDENTES.

1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que os autores pretendem usucapir imóvel registrado na matrícula 32.142 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado–RS, localizado na Rua José do Patrocínio, lado par, Setor 3, Quadra 01, Lote 275, bairro Hidráulica, na cidade de Lajeado–RS. O Município de Lajeado contestou, argumentando a indisponibilidade do bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva.... (Continua)