Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que o autor busca usucapir o imóvel localizado na Rua Lima e Silva, 195, Bairro Barnabé, Gravataí/RS, registrado sob a matrícula 23.395, no Registro de Imóveis de Gravataí.... ()
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