Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM ORIGINARIAMENTE VINCULADO À COHAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Reconhecido nos autos, inclusive por manifestação formal do próprio Estado do Rio Grande do Sul, que o imóvel objeto da demanda já havia sido alienado pela extinta COHAB a particular antes de sua incorporação ao patrimônio público, e inexistindo vínculo atual com finalidade pública, não subsiste a vedação à usucapião com base no CCB, art. 102. ... (Continua)