Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS. PEDIDO PARA  OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Encruzilhada do Sul, fins de ver declarada a prescrição de eventuais débitos, bem como para expedição de termo de quitação da dívida e a outorga da escritura definitiva de imóvel.... (Continua)