Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. PROJEÇÃO VIÁRIA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESAFETAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária sobre imóvel urbano situado em área destinada à projeção de via pública. Prova pericial confirmou a natureza pública da área, inviabilizando a aquisição por usucapião, conforme vedação constitucional (arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único da CF/88) e CCB, art. 102. Tese de desafetação tácita afastada por ausência de ato administrativo formal. IPTU e cadastro não alteram o regime jurídico do bem. Jurisprudência pacífica pela imprescritibilidade dos bens públicos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)