1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR MUNICIPAL - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CLASSE II - DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL - LEI 2.157/2014, DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL - DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos da Lei 2.157/2014, art. 8º, II, do Município de Carandaí, os pais do segurado falecido integram a segunda classe de dependentes e, para fins de concessão de pensão por morte, devem comprovar dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. ... ()
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2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta por Pinhais Previdência contra sentença que reconheceu a dependência econômica da genitora de servidor público municipal falecido e determinou o pagamento das parcelas de pensão por morte no período de 12/11/2016 a 16/04/2022 ao sucessor processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; e (ii) aferir se a dependência econômica da genitora em relação ao servidor falecido restou devidamente comprovada para a concessão do benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que os autos já contêm elementos suficientes para a formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 370.4. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido não precisa ser exclusiva ou integral, bastando que seja indispensável para sua subsistência, conforme jurisprudência consolidada.5. Os documentos constantes dos autos somados ao laudo pericial demonstram a dependência econômica da autora em relação ao de cujus e justificam a concessão do benefício.6. O benefício é devido desde a data do óbito do segurado até a data do falecimento da genitora, momento em que cessou a qualidade de dependente, nos termos da legislação municipal aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Sentença confirmada, em sede de reexame necessário.Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial.2. A dependência econômica de genitor em relação ao filho falecido pode ser reconhecida, ainda que ele possua renda própria, desde que demonstrada a essencialidade do auxílio financeiro para sua subsistência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 496, I; Lei Municipal 838/2007, art. 15 e art. 29; CF/88, art. 40, § 12; Decreto 3.048/99, art. 22, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/06/2021, DJe 29/06/2021.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09/12/2019, DJe 12/12/2019.TJPR, Apelação Cível 0010976-91.2022.8.16.0190, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 07/06/2024.TJPR, Apelação Cível 0006171-30.2018.8.16.0160, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 24/06/2022.... ()
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3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O REQUERENTE E A SEGURADA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O REQUERENTE E A SEGURADA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direitos do nascituro. Dependente do de cujus. Pensão por morte. Termo inicial. Data do nascimento. Personalidade jurídica. Aquisição. Súmula 83/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 22, I. Decreto 3.048/1999, art. 22, I, «a.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Agravo interno. Violação ao art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de tempestividade recursal. Reconsideração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dependência econômica não comprovada. Alteração do entendimento impossibilidade. Óbice da Súmula 7. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão monocrática mantida por outros fundamentos.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19.9.2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
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8 - TRT3 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto 3.048/99, art. 201, II.
«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999, art. 22, e, art. 201-II, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.... ()
