Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR SERVIDOR MUNICIPAL - GENITORA DO SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CLASSE II - DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL - LEI 2.157/2014, DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL - DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 2.157/2014, art. 8º, II, do Município de Carandaí, os pais do segurado falecido integram a segunda classe de dependentes e, para fins de concessão de pensão por morte, devem comprovar dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. ... (Continua)