Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O REQUERENTE E A SEGURADA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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