1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de contratação não reconhecida de empréstimo consignado por consumidora. A parte autora sustenta nulidades no processo administrativo, incompetência do PROCON, ausência de infração à legislação consumerista e falhas na dosimetria da multa. ... ()
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3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta por pessoa jurídica, declarando a nulidade de multa administrativa imposta em razão do descumprimento de oferta, com base em suposta nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON local. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Trata-se de embargos à execução através do qual o autor pretende a extinção de executivo fiscal, em virtude de multa arbitrada pelo PROCON; ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Infração à legislação consumerista. Aplicação de multa pelo Procon. Competência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Revisão da penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela recorrente. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... ()
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7 - TJMG Consumidor. Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Procon municipal. Reclamação. Processo administrativo. Ampla defesa, contraditório e devido processo legal observados. Aplicação de multa. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade. Limites de apreciação do Judiciário. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido. CDC, art. 106.
«1 - Consoante interpretação do CDC, art. 105 e CDC, art. 106, VIII e IX, e do Decreto 2.181/1997, art. 5º, caput, e Decreto 2.181/1997, art. 18, I, o PROCON Municipal, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar condutas que caracterizem infração às normas que regem as relações de consumo, bem como para aplicar penalidade administrativa à empresa infratora. ... ()
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8 - STJ Consumidor. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimentos administrativos instaurados por órgãos federal e estadual de proteção e defesa do consumidor. Competência concorrente. Aplicação de multas pela mesma infração. Impossibilidade. Poder punitivo do Estado. Princípio da razoabilidade. Princípio da legalidade. CDC, art. 106. Decreto 2.181/1997, arts. 3º, 4º e 5º, parágrafo único.
«1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. ... ()
