1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de tipicidade no rol legal e inexistência de hipótese de mitigação de sua taxatividade. Considerando que o Decreto 2.044/1908, art. 48 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. No caso, estando a nota promissória vinculada a termo de confissão de dívida, o prazo prescricional da ação executiva é de 05 anos - nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - e não de 03 anos, pois a nota promissória segue o contrato principal. Nesse cenário, uma vez que a ação de locupletamento foi intentada dentro do prazo prescricional trienal, iniciado após o decurso do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação executiva, não há que se falar em prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. QUITAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Nota promissória sem força executiva. Opção do credor pela ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva, na qual a parte autora alegou ser credora de quatro parcelas de R$ 130,00, referentes a um álbum de formatura, e o reclamado apontou a prescrição do crédito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o vencimento da nota promissória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de nota promissória está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Código Civil para ações de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.III. Razões de decidir3. A ação de cobrança foi proposta após o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.4. A nota promissória tinha vencimento em 20/09/2018 e a ação foi ajuizada em 16/02/2024, ultrapassando o prazo de prescrição.5. O credor optou e reiterou a opção pela ação de cobrança, que está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, e não pela ação de locupletamento.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição para a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva é de 5 anos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco anos, contados a partir do vencimento do título, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; L. 9.099/1995, art. 55; Decreto 2.044/1908, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.189.028, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 20.02.2014; STJ, AgInt no AREsp. 176.037, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.12.2013; Súmula 504/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão nos autos de ação de locupletamento ilícito cumulada com cobrança. A agravante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a nota promissória venceu em 07/08/2018, escoando-se o prazo de cobrança em agosto de 2023. Alegou ainda que a demanda foi proposta apenas em 02/08/2024, fora do prazo legal, e que não se configurariam os requisitos do enriquecimento sem causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. OPÇÃO DO CREDOR PELA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME .1.
Recurso inominado interposto pela parte requerida (mov. 44.1) em face da sentença que julgou procedente (movs. 30.1 e 32.1) a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva, na qual a parte autora alegou ser credora de R$3.900,00, referentes a um álbum de formatura. No recurso a reclamada apontou a prescrição do crédito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o vencimento da nota promissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de nota promissória está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Código Civil para ações de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.III. RAZÕES DE DECIDIR .3. A ação de cobrança foi proposta após o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.4. A nota promissória tinha vencimento em 10/12/2018 e a ação foi ajuizada em 16/02/2024, ultrapassando o prazo de prescrição.5. O credor optou pela ação de cobrança, que está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, e não pela ação de locupletamento.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição para a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva é de 5 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE .7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a prescrição da pretensão de cobrança.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco (05) anos, contados a partir do vencimento do título, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil . _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; L. 9.099 /1995, art. 55; Decreto 2.044/1908, art. 48.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.189.028, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 20.02.2014; STJ, AgInt no AREsp. 176.037, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.12.2013; Súmula 504/STJ; Tema Repetitivo 641 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000493-63.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA- NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - art. 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.
1. A inobservância do prazo judicial para a apresentação do rol de testemunhas configura preclusão temporal, impedindo a produção da prova oral. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte ré apresentou o rol de testemunhas na véspera do ato, em descumprimento do prazo estabelecido. 3. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 4. Considerando que o Decreto 2.044/1908, art. 48 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual. Apelação. Ação De Locupletamento Ilícito. Nota Promissória Prescrita. Princípio Do Duty To Mitigate The Loss. Desprovimento.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Na ação de locupletamento ilícito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional decorre do término do prazo da ação de execução, que é de três anos a contar do vencimento da cártula. Inteligência dos Decreto 2044/1908, art. 48 e art. 206,§3º, IV do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de locupletamento ilícito. Nota promissória sem eficácia executiva. Prazo prescricional trienal, a contar do término do prazo executório. Desnecessidade de comprovação da causa debendi. Manutenção da natureza cambial da ação. Persistência do aval. Entendimento do STJ. Apresentação dos títulos que basta para prova do crédito. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência, pretendendo a reforma para afastamento da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ação está prescrita; (ii) se o recorrente é parte ilegítima; (iii) se há respaldo legal para o reconhecimento da obrigação do recorrente de pagar a dívida em razão do aval outrora dado a nota promissória.III. Razões de decidir3. Ainda que tenha decorrido o prazo prescricional da ação executiva de nota promissória, estava em curso o prazo trienal para a propositura da ação de locupletamento ilícito, de natureza cambial, admissível mesmo que pelo princípio da fungibilidade.4. Não há que se falar em ilegitimidade do réu, seja em razão do estado da demanda e da observância da teoria da asserção, como também em razão da pertinência material decorrente do seu papel como avalista da nota promissória.5. Sendo admissível a ação de locupletamento ilícito e tendo ela natureza cambial, prevalece a figura do aval, bastando que o credor apresente a cártula para provar o inadimplemento e para que se presuma o locupletamento do devedor e do avalista.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, p.ú. 206, §3º, IV; Decreto 2.044/1908, art. 48; Lei 9.099/1995, art. 33; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR. 1ª Turma Recursal. 0005201-47.2017.8.16.0101. Rel.: MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS. J. 16.03.2020; TJPR. 1ª Turma Recursal. 0010036-29.2019.8.16.0030. Rel.: MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA. J. 20.04.2020; STJ. REsp. 1323468. TERCEIRA TURMA. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. J. 17/03/2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se houve, ou não, o transcurso do prazo de prescrição intercorrente em relação à pretensão ao crédito exercida pela credora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE COBERTURA FOTOGRÁFICA. COMPROVAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE DO LOSS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. O deslinde da demanda se refere ao exame de pretensão contida em ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita na via executiva, sendo certo que, para a resolução do litígio, revela-se suficiente a revisão do acervo fático probatório documental contido nos autos, donde ausente a necessidade de dilação probatória para seu o julgamento (CPC, art. 355, I) e, portanto, inexistente a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
Conforme entendimento já manifestado pelo egrégio STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária de locupletamento é de três anos, contados do vencimento do prazo da ação executiva, aplicando-se o disposto no Decreto 2.044/1908, art. 48 c/c art. 206, §3º, IV do Código Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas.
1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor - Elementos dos autos evidenciando não fazer o autor jus aos benefícios da justiça gratuita. Favor legal ora revogado. 2. Nulidade da sentença - Sentença deixando de se pronunciar sobre alegações de preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade da citação e compensação. Mácula sem o condão de tornar nula a sentença. Possibilidade de integração do decidido, inclusive por este órgão de segundo grau, nos expressos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Nulidade da citação da pessoa jurídica - Inexistência. Empresa ré citada na pessoa de sócio sem poderes. Sócio, porém, que subscreveu o instrumento de procuração na qualidade de representante da pessoa jurídica. Alegação retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Legitimidade passiva - Herdeiros do sócio falecido que passaram a integrar o polo passivo da relação processual em razão de deferimento da sucessão. Hipótese em que, conquanto irregular a sucessão processual, por ter a morte precedido o ajuizamento da ação, nada justifica a extinção da ação em relação aos herdeiros, até em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Entendimento do Egrégio STJ, ademais, no sentido de que a ilegitimidade passiva do pré-morto pode ser sanada depois de ajuizada a demanda, para inclusão dos herdeiros, como se deu no caso. 5. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. 6. Avalistas - Prescrição da força executiva das notas promissórias não retirando o caráter cambiariforme dos títulos e, pois, não implicando a liberação dos avalistas. Hipótese dos autos, ademais, em que os avalistas figuraram no contrato que ensejou a emissão das cambiais como adquirentes das cotas sociais. Donde a conclusão de que tais personagens, apesar da prescrição da força executiva das notas promissórias, se enriqueceriam indevidamente com o inadimplemento da obrigação por eles pessoalmente assumida no contrato. Subsistente, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão deduzida nesta demanda em face dos designados avalistas. 7. Compensação - Ausência de débitos de responsabilidade do autor, cedente das cotas. Contrato de cessão claro ao atribuir à responsabilidade dos cessionários o passivo da empresa a partir da respectiva assinatura. Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA -
Demanda fundada no Decreto 2.044/1908, art. 48 - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo recursal da parte autora - Não acolhimento - Ação que ostenta natureza cambiária, pois amparada no título de crédito que perdeu sua força executiva, e não na relação jurídica que deu origem à sua emissão, além de estar prevista na legislação de regência de tais títulos - Precedente do C. STJ - Data de emissão que é requisito essencial da nota promissória, sem o qual o título não produz efeitos como tal (arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra) - Caso concreto - É fato incontroverso que a nota promissória que embasa a presente ação não contém data de emissão (fls. 06), restando impossibilitada a sua submissão ao direito cambiário, bem como o manejo da ação de locupletamento tratada no Decreto 2.044/1908, art. 48, dada a sua natureza cambiária - Ausência de interesse de agir reconhecida, na modalidade adequação - Sentença extintiva mantida, embora por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS. DECRETO 57.663/1966, art. 70. SUSPENSÃO PRAZOS COVID. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Insurge-se o apelante contra a sentença que entendeu que houve a prescrição da nota promissória, visto que a data de vencimento se deu em 15 de março de 2018, decorrendo mais de cinco anos na data do ingresso da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação. Ação de Locupletamento ilícito. Nota promissória prescrita. Prazo. Trienal. Perda executiva. Recurso provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA.
Nota promissória. Prescrição reconhecida na sentença. Impossibilidade. Ação promovida com fundamento nos Decreto 2.044/1908, art. 48 e Decreto 2.044/1908, art. 56. Prazo prescricional de três anos computado da data em que se consumar a prescrição da ação executiva. Título cujo prazo prescricional também é de três anos (art. 70 c/c art. 77, ambos do Decreto 57.663/1966) . Ação promovida antes de consumada a prescrição. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. Quanto ao mérito propriamente dito, a emissão da cártula não é negada pelo apelado que é revel. Dição do CPC, art. 344. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
