Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM VIRTUDE DE CONTRATO DE COBERTURA FOTOGRÁFICA. COMPROVAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE DO LOSS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o CPC, art. 355, I. O deslinde da demanda se refere ao exame de pretensão contida em ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita na via executiva, sendo certo que, para a resolução do litígio, revela-se suficiente a revisão do acervo fático probatório documental contido nos autos, donde ausente a necessidade de dilação probatória para seu o julgamento (CPC, art. 355, I) e, portanto, inexistente a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na sentença. ... (Continua)