Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA- NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - art. 70 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

1. A inobservância do prazo judicial para a apresentação do rol de testemunhas configura preclusão temporal, impedindo a produção da prova oral. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte ré apresentou o rol de testemunhas na véspera do ato, em descumprimento do prazo estabelecido. 3. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. 4. Considerando que o Decreto 2.044/1908, art. 48 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.... (Continua)