Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA -

Demanda fundada no Decreto 2.044/1908, art. 48 - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo recursal da parte autora - Não acolhimento - Ação que ostenta natureza cambiária, pois amparada no título de crédito que perdeu sua força executiva, e não na relação jurídica que deu origem à sua emissão, além de estar prevista na legislação de regência de tais títulos - Precedente do C. STJ - Data de emissão que é requisito essencial da nota promissória, sem o qual o título não produz efeitos como tal (arts. 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra) - Caso concreto - É fato incontroverso que a nota promissória que embasa a presente ação não contém data de emissão (fls. 06), restando impossibilitada a sua submissão ao direito cambiário, bem como o manejo da ação de locupletamento tratada no Decreto 2.044/1908, art. 48, dada a sua natureza cambiária - Ausência de interesse de agir reconhecida, na modalidade adequação - Sentença extintiva mantida, embora por fundamento diverso (CPC, art. 485, VI). ... (Continua)