Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na ação de locupletamento ilícito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional decorre do término do prazo da ação de execução, que é de três anos a contar do vencimento da cártula.  Inteligência dos Decreto 2044/1908, art. 48 e art. 206,§3º, IV do Código Civil. ... (Continua)