Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de tipicidade no rol legal e inexistência de hipótese de mitigação de sua taxatividade. Considerando que o Decreto 2.044/1908, art. 48 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. No caso, estando a nota promissória vinculada a termo de confissão de dívida, o prazo prescricional da ação executiva é de 05 anos - nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - e não de 03 anos, pois a nota promissória segue o contrato principal. Nesse cenário, uma vez que a ação de locupletamento foi intentada dentro do prazo prescricional trienal, iniciado após o decurso do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação executiva, não há que se falar em prescrição.... (Continua)