Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS. DECRETO 57.663/1966, art. 70. SUSPENSÃO PRAZOS COVID. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

1. Insurge-se o apelante contra a sentença que entendeu que houve a prescrição da nota promissória, visto que a data de vencimento se deu em 15 de março de 2018, decorrendo mais de cinco anos na data do ingresso da ação.... (Continua)