Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos de ação de locupletamento ilícito cumulada com cobrança. A agravante sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que a nota promissória venceu em 07/08/2018, escoando-se o prazo de cobrança em agosto de 2023. Alegou ainda que a demanda foi proposta apenas em 02/08/2024, fora do prazo legal, e que não se configurariam os requisitos do enriquecimento sem causa. ... (Continua)