Decreto 1.102/1903, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO ADUANEIRO E ASSESSORIA E COORDENAÇÃO LOGÍSTICO PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL RESULTANTE DE PERECIMENTO DA CARGA APÓS INCÊNDIO QUE ATINGIU ARMAZÉM DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À DESPACHANTE ADUANEIRA CONTRATADA

(corré) E AO INTERVENIENTE ANUENTE RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM (corréu). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ JFF INSPECTION SERVICES DO BRASIL. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Cumprimento definitivo de sentença. Exceção de pré-Executivade. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada. Rediscussão vedada. Decreto 1.102/1903, art. 11 afastado em decisão anterior. Prazo trimestral não aplicado para execução. Termo inicial. Expedição de mandado de entrega da coisa. Inércia do exequente. Não ocorrência. Demora do próprio poder judiciário. Particularidades do caso concreto. Matéria fática e probatória dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte internacional de cargas. Danos à mercadoria transportada. Sentença de procedência. Insurgência de correquerida. PRELIMINAR alegação de incompetência do juízo. Não ocorrência. Partes que, no seio do instrumento contratual, elegeram, como foro apto ao desbaratar de controvérsias surdidas do contrato, justamente aquele em que correu o feito. Inaplicabilidade de foro de eleição estrangeiro atrelado a bill of lading, pois sequer embarcadas as mercadorias avariadas. PRELIMINAR pleito de aplicação da lei da Coreia do Sul ao caso em testilha. Descabimento. Contrato celebrado em solo pátrio, tendo, como proponente, sociedade sediada também no território nacional. Aplicabilidade da lei brasileira, nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, caput e §2º. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida apelante, porquanto indigitada como corresponsável pelos danos suportados pela requerente. PRELIMINAR impugnação ao valor da causa. Rejeição. Requerente que busca não apenas a reparação pelo valor de custo das mercadorias, mas indenização pelo que efetivamente deixou de lucrar com a venda destas a terceira. Valor da causa que corresponde justamente à monta que perceberia a requerente, se com sucesso tivessem sido encaminhadas à compradora terceira as mercadorias avariadas. PREJUDICIAL. ASSERTIVA DE PRESCRIÇÃO do intento reparatório. Não ocorrência. Requerida que se declara transitária, de modo que não lhe acode o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, §1º, porque tal normativa é aplicável exclusivamente aos armazéns gerais. Precedentes do E. STJ. Incidência, à hipótese, do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Pretensão exercitada quando ainda em curso o prazo prescricional. Prescrição não operada. PREJUDICIAL. ASSSERTIVA DE DECADÊNCIA do direito pugnado. Não ocorrência. Carga que sequer foi embarcada, dada avaria que experimentou a pretérito, quando armazenada. Inaplicabilidade do art. 754, parágrafo único, do Código Civil, normativa cingida às hipóteses em que integral a consecução do contrato de transporte e, ao final, identificada, pelo recebedor do objeto trasladado, dano que à carga tisne. MÉRITO. Requerida que, transitária, age em nome do embarcador ou do recebedor, nos momentos anteriores e/ou posteriores ao transporte marítimo, não respondendo por danos que deste decorram, pois não o opera. Caso dos autos, contudo, em que não se deu o dano à carga quando do transporte marítimo, mas antes, quando ainda armazenada por corré. Armazenadora requerida que foi expressamente indicada à requerente pela corré apelante, integrando, por conseguinte, os serviços de freight forwarder por esta prestados. Inescapável a responsabilização da corré transitária, pois o dano adveio de descautela da sociedade que a sua indicação agia, armazenando a carga até que fosse possível o embarque. Não despontada força maior. A ocorrência de chuva em demasia, no período de verão, em cidade litorânea, é presumível e permite a adoção de medidas pertinentes, por parte do armazenador, de modo a que resistida. Atingimento da carga pelas chuvas, quando armazenada, que configura, quão muito, fortuito interno, não se aplicando à hipótese a excludente de responsabilidade prevista no art. 393, caput, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de depósito e armazenamento de grãos. Armazém geral. Descumprimento contratual. Dano aos produtos estocados. Indenização. Prescrição. Aplicação do prazo trimestral. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, tanto a sentença quanto o acórdão estadual foram suficientemente claros ao afirmar que o contrato estabelecido entre as partes era de «armazém geral, não havendo necessidade de revolver provas ou interpretar cláusulas para se chegar a essa conclusão.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte e de armazém. Prazo prescricional trimestral. Legislação especifica, Decreto 1.102/1903. Reconhecimento. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o Decreto 1.102/1903, art. 11. Reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prestação de serviços de armazenagem. Inadimplemento. Natureza das atividades. Armazém geral. Decreto 1.102/1903, art. 11. Prescrição trimestral. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de estufagem de contêiner. Tribunal estadual que afastou o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º em virtude da ausência de serviço de armazem geral. Impossibilidade de análise do contrato e conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional de três meses contido no Decreto 1.102/1903, art. 11, tem sua aplicação circunscrita às pretensões deduzidas contra empresas de armazéns gerais ou armazéns gerais alfandegados. ... (Continua)

8 - STJ administrativo e processual civil. Contrato de depósito. Armazém. Indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Inexistência de coisa julgada. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de apreciação de violação à legislação constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação ajuizada em desfavor de armazém geral. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de depósito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição trimestral. Não incidência. Excludentes de responsabilidade civil. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais ajuizada contra armazém geral. Retenção temporária de mercadoria. Legislação específica. Decreto 1.102/1903. Prescrição trimestral. Prazo inicial. Agravo não provido.

«1. Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses (Decreto 1.102/1903, art. 11). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. 3. Excludente de responsabilidade. Força maior. Não comprovada. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de dispositivo (Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º) sem que tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazém geral. Prescrição. Decreto 1.102/1903, art. 11. Três meses. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desembarque e transporte de mercadoria em porto. Avaria. Indenização. Pagamento pela seguradora. Sub-rogação. Ação de regresso. Prescrição. Prazo trimestral. Inaplicabilidade ao operador portuário. Limitação a empresa de armazém geral. Princípio da especialidade.

«1. A seguradora, após arcar com a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para poder buscar o ressarcimento do que despendeu. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Incidência do Decreto 1.102/1903, art. 11. Princípio da especialidade. Súmula 83/STJ

«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Armazém geral. Prescrição. Decreto 1.102/1903, art. 11. Três meses. Parte recorrida. Operadora portuária. Mera alegação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decisão mantida. CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Inocorrência. Caso em que o «dies a quo do prazo prescricional de três meses para o ajuizamento da ação foi o da retirada dos autos do protesto. Inteligência do disposto do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º. Decisão que deu provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional. Prescrição trimestral. Decreto 1.102/1903, art. 11. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, afastada a incidência do art. 177 do CCB/1916, tendo em vista o princípio da especialidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Responsabilidade civil. Armazéns gerais alfandegários. Prazo trimestral. Aplicação do Decreto 1102/1903, art. 11, § 1º combinado com o Lei 5025/1966, art. 53. Prescrição configurada. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.